OPINIÃO – Desafios da Propriedade Intelectual no Brasil

A Biominas Brasil e o escritório Di Blasi, Parente & Advogados Associados foram convidados pela revista Industrial Biotechnology para publicar um artigo na edição “IB in Depth – Industrial Biotechnology in Brazil: Innovation, Opportunities, and Challenges”. O tema escolhido para a nossa publicação foi os desafios da propriedade intelectual (PI) no Brasil na área de biotecnologia.

A área de biotecnologia é caracterizada por tecnologias altamente inovadoras, que demandam expressivos aportes de recursos para Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Por esta razão, é importante que organizações públicas e empresas protejam suas inovações com direitos de propriedade intelectual, o que garante exclusividade por um período de tempo e, desta forma, retorno nos investimentos.

Com isso, o governo brasileiro tem implementado algumas políticas públicas para fomentar o uso estratégico da PI e garantir a competitividade da indústria nacional, como a publicação da Lei de Inovação N° 10.973 de 2004. Esta lei fornece incentivos à inovação e segurança jurídica durante a interação entre instituições públicas e empresas, especialmente com relação à PI originada.

Outra ação realizada pelo governo brasileiro foi a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, estabelecida em 2007 pelo decreto N° 6.041. Esta foi idealizada principalmente com o objetivo de ampliar os depósitos de patente com titularidade brasileira, tanto no país como no exterior, e propor ações para disseminar a cultura de inovação e PI.

Além da implementação destes instrumentos jurídicos mencionados, outras entidades como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) também têm implementado algumas iniciativas. Em 2013, o BNDES em parceria com o MDIC e o INPI passaram a fornecer suporte financeiro para as empresas em suas iniciativas de proteção da PI, através do cartão BNDES. Outra ação inclui o desenvolvimento de guias para exame de patente na área de biotecnologia pelo INPI, para permitir maior uniformidade na avaliação do examinador e fornecer informações como itens não patenteados no país, entre outros.

Entretanto, apesar de todas estas políticas públicas para fomentar inovação e estabelecer uma cultura de proteção à PI, ainda assim o cenário brasileiro é caracterizado por um baixo número de depósitos de patente. De acordo com as estatísticas do INPI, baseado na nacionalidade do depositante, o Estados Unidos foi o país com o maior número de depósitos no Brasil em 2012, considerando todos os setores da economia, seguido pelo Brasil e pela Alemanha. Entretanto, apesar do Brasil configurar 2° no ranking, a taxa de crescimento anual (Compound annual growth rate – CAGR) dos depósitos é muito baixa quando comparada com a de outros países emergentes. China, Índia e Singapura apresentam um CAGR de 31,9%, 20,7% e 18,5% respectivamente, enquanto a taxa brasileira é de 3,5%. Além disso, de acordo com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 2014 o Brasil foi ranqueado em 22° no número de depósitos de patentes.

Outro importante parâmetro que demonstra a falta de uma cultura de proteção das inovações geradas, é a razão entre as patentes depositadas no exterior e no país pelas instituições brasileiras. Os dados demonstram que a razão das empresas e institutos de pesquisa brasileiros é baixa quando comparado com outros países, o que indica que as invenções geradas no Brasil não são protegidas no exterior. Isso pode indicar que as instituições adotam a estratégia de explorar apenas o mercado brasileiro, ou não apresentam conhecimento e recurso para depositar a patente no exterior, sendo a última suposição alarmante.

Um dos motivos para a baixa performance das instituições brasileiras no ranking de patentes depositadas é a baixa proporção de pesquisadores nas empresas. Em países desenvolvidos, acima de 80% destes trabalham na iniciativa privada, enquanto que no Brasil a situação é oposta, cerca de apenas 20% dos doutores estão nas empresas. Além desta baixa proporção de pesquisadores, os gastos com P&D também são baixos.

Adicionalmente, um importante desafio é o tempo necessário para que uma patente seja analisada e concedida no país. Este fato é basicamente atribuído ao aumento do número e complexidade das patentes depositadas e à limitada quantidade de examinadores. Em 2012, 166.181 patentes aguardavam na fila de espera considerando todos os setores, sendo que em 2013 este valor foi de 181.681 – aumento de quase 10%. Neste mesmo período apenas 5 examinadores foram contratados.

Apesar do Brasil ter realizado algumas melhorias para fomentar uma cultura de inovação em suas instituições, ainda existem diversos pontos que impedem o país de atingir um ambiente favorável para a proteção de invenções, particularmente na área de biotecnologia.

Para ter acesso ao artigo na íntegra: http://online.liebertpub.com/doi/pdfplus/10.1089/ind.2015.0020